REsp 2134234 - DECISAO

REsp 2134234 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo (paradigma), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados
Legal Topics
Afectação De Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Ação Rescisória, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Afectação De Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Admissibilidade De Ação Rescisória Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos na tese 69 do STF
  2. 2 suspensão do processamento de processos afetados por recurso repetitivo
  3. 3 procedimento a ser observado após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo (paradigma), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte