AREsp 2559476 - DECISAO

AREsp 2559476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificando que a instalação do hidrômetro observou regras técnicas aplicáveis a imóvel rural e que a apuração do consumo pela média aritmética dos meses anteriores, na falta de leitura efetiva, não é ilegal; assim, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecida a medida de agravo nessa matéria.

Parties
Autor: Autor; Ré: Companhia (DESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aferição De Consumo, Média Aritmética Para Faturamento, Instalação De Hidrômetro Em Imóvel Rural, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Aferição De Consumo Média Aritmética Para Faturamento Instalação De Hidrômetro Em Imóvel Rural Danos Morais Honorários Advocatícios Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Companhia (DESO)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aferição do consumo baseada na média aritmética dos meses anteriores
  2. 2 local de instalação do hidrômetro em imóvel rural
  3. 3 fundamentação da decisão (art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificando que a instalação do hidrômetro observou regras técnicas aplicáveis a imóvel rural e que a apuração do consumo pela média aritmética dos meses anteriores, na falta de leitura efetiva, não é ilegal; assim, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecida a medida de agravo nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.