AREsp 2737955 - DECISAO

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O Tribunal entendeu ser legítimo o procedimento de aferição indireta adotado pela fiscalização com fundamento no art.33, §§3º e 6º da Lei 8.212/1991, diante da documentação e da primazia da realidade que indicaram a existência de relação de emprego entre a autora e pessoas físicas contratadas por meio de empresas interpostas; não havendo prova suficiente de que o Fisco tenha imposto obrigações tributárias indevidas nem de que as verbas apontadas como reembolso possuam natureza indenizatória, manteve-se o lançamento e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aferição Indireta, Contribuições Previdenciárias, Presunção De Veracidade E Validade Dos Atos Administrativos, Relação De Emprego Por Intermédio De Empresas Interpostas, Natureza Indenizatória De Reembolsos De Despesas, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado (súmula 7)
Processual Civil Tributário Previdenciário Aferição Indireta Contribuições Previdenciárias Presunção De Veracidade E Validade Dos Atos Administrativos Relação De Emprego Por Intermédio De Empresas Interpostas Natureza Indenizatória De Reembolsos De Despesas +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aferição indireta dos valores de contribuições previdenciárias com base no art.33, §§3º e 6º da Lei 8.212/1991
  2. 2 caracterização de vínculo de emprego entre a parte autora e pessoas físicas prestando serviços por meio de pessoas jurídicas interpostas
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas qualificadas como 'reembolso de despesas'

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser legítimo o procedimento de aferição indireta adotado pela fiscalização com fundamento no art.33, §§3º e 6º da Lei 8.212/1991, diante da documentação e da primazia da realidade que indicaram a existência de relação de emprego entre a autora e pessoas físicas contratadas por meio de empresas interpostas; não havendo prova suficiente de que o Fisco tenha imposto obrigações tributárias indevidas nem de que as verbas apontadas como reembolso possuam natureza indenizatória, manteve-se o lançamento e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar os honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.