REsp 1683107 - DECISAO

REsp 1683107 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial já na fase administrativa, e diante do reconhecimento da necessidade de perícia no processo judicial, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tal questão, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Vitória Apart Hospital S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a necessidade de produção de prova pericial no processo administrativo fiscal.
Legal Topics
Aferição Indireta, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Art. 535 Cpc/1973
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aferição Indireta Prova Pericial Omissão Em Acórdão Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Vitória Apart Hospital S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial no processo administrativo fiscal
  2. 2 legalidade de arbitramento por estimativa quando há escrituração contábil disponível
  3. 3 aplicação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial já na fase administrativa, e diante do reconhecimento da necessidade de perícia no processo judicial, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tal questão, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a necessidade de produção de prova pericial no processo administrativo fiscal.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios.