REsp 1925194 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação, delimitando a tese para definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE (art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001), inclusive para acordos anteriores à vigência da MP, e determinou a suspensão do processamento, nos limites explicitados, dos recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto coincidente, devendo o tema ser julgado pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (indicação Como Representativo De Controvérsia)
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos delimitados
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Transação Administrativa, SIAPE, Vantagem De 28, 86%, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Afetação Recursos Repetitivos Transação Administrativa SIAPE Vantagem De 28,86% Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (indicação Como Representativo De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, inclusive quanto a acordos firmados antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001
  2. 2 Abrangência da suspensão dos processos em razão da afetação
  3. 3 Multiplicidade de processos com a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação, delimitando a tese para definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE (art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001), inclusive para acordos anteriores à vigência da MP, e determinou a suspensão do processamento, nos limites explicitados, dos recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto coincidente, devendo o tema ser julgado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos delimitados

Orders

  • Tese representativa delimitada: "Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001,...
  • Suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ cujo objeto coincida com a matéria afetada, adotando-se, no caso de processos em tramitação no STJ, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ