REsp 1925190 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia por demonstrada multiplicidade e relevância da matéria, delimitando a questão jurídica sobre a possibilidade de comprovação da transação administrativa por meio de documento SIAPE e determinando a suspensão, com escopo delimitado, do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a mesma matéria, para que o tema seja julgado pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação Pela Primeira Seção; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial selecionado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto idêntico, na abrangência delimitada.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, Vantagem De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Afetação Recursos Repetitivos Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE Vantagem De 28,86%

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação Pela Primeira Seção; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia por demonstrada multiplicidade e relevância da matéria, delimitando a questão jurídica sobre a possibilidade de comprovação da transação administrativa por meio de documento SIAPE e determinando a suspensão, com escopo delimitado, do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a mesma matéria, para que o tema seja julgado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial selecionado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto idêntico, na abrangência delimitada.

Orders

  • Delimitar a tese representativa da controvérsia conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001: definir se é possível a comprovação da transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento do SIAPE, inclusive para acordos anteriores à vigência da norma.
  • Determinar a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, devendo-se adotar, no caso de processos em tramitação no STJ, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.