REsp 1929631 - ACORDAO

REsp 1929631 - ACORDAO

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade e existindo multiplicidade de processos sobre a mesma questão, delimitou a tese representativa da controvérsia e determinou a suspensão, de forma não automática e modulada, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com o tema afetado, limitando a suspensão aos recursos interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ e determinando as comunicações e providências necessárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos delimitados.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Contribuições Previdenciárias, Multa E Juros, Contagem Recíproca, Abrangência Da Suspensão, Multiplicidade De Processos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Precedentes/repetitivos Afetação Recursos Repetitivos Contribuições Previdenciárias Multa E Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
  2. 2 Abrangência da suspensão dos processos e sua modulação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade e existindo multiplicidade de processos sobre a mesma questão, delimitou a tese representativa da controvérsia e determinou a suspensão, de forma não automática e modulada, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com o tema afetado, limitando a suspensão aos recursos interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ e determinando as comunicações e providências necessárias.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos delimitados.

Orders

  • Delimitar a tese representativa da controvérsia conforme expresso no acórdão.
  • Suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, adotando-se, no caso do STJ, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.