REsp 1913152 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a tese sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, delimitando a questão e determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, no território nacional, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, até o julgamento da questão pela Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Selecionada Como Representativa De Controvérsia; Decisão Sobre Suspensão E Remessa À Primeira Seção
Outcome
Proposta de afetação acolhida; Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do trâmite de processos em grau recursal cujos objetos coincidam com a matéria afetada; remessa à Primeira Seção para julgamento da controvérsia delimitada.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Citação, Suspensão De Processos, Multiplicidade De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Afetação Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Citação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação) / Afetação Selecionada Como Representativa De Controvérsia; Decisão Sobre Suspensão E Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo (DER) ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida a tese sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, delimitando a questão e determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, no território nacional, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, até o julgamento da questão pela Seção.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do trâmite de processos em grau recursal cujos objetos coincidam com a matéria afetada; remessa à Primeira Seção para julgamento da controvérsia delimitada.

Orders

  • Delimitação da tese representativa da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia...
  • Suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em grau recursal, no território nacional, cujos objetos coincidam com a matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)