REsp 2080023 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de competência e multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, devendo o STJ consolidar entendimento sobre qual das partes suporta o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural; por maioria, decidiu-se suspender a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: TERRENA AGRONEGÓCIOS; Recorrido: JOSÉ LOURENÇO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Recurso Especial Selecionado Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão definida.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Penhora, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Privado Afetação Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

TERRENA AGRONEGÓCIOS

Recorrente

JOSÉ LOURENÇO DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Recurso Especial Selecionado Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de competência e multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, devendo o STJ consolidar entendimento sobre qual das partes suporta o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural; por maioria, decidiu-se suspender a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão definida.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Corte Especial.
  • Delimitar a controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.