AREsp 2276904 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; foi ainda ressaltada a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios, nos termos da legislação processual citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (afetação Ao Tema 1.229/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.229/STJ).
Legal Topics
Afetação, Tema Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação Tema Repetitivo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (afetação Ao Tema 1.229/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; foi ainda ressaltada a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios, nos termos da legislação processual citada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.229/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015