REsp 2137385 - DECISAO

REsp 2137385 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia multitudinária e com expressivo impacto nas demandas coletivas quanto aos limites do título executivo judicial e cumprimento individual da coisa julgada coletiva, o agravo foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e determinando-se oitiva do Ministério Público Federal para manifestação sobre a representatividade da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada Coletiva, Ação Coletiva, Representatividade Da Controvérsia
Direito Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Coletiva Ação Coletiva Representatividade Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de lista contendo os nomes dos substituídos pela entidade sindical em ação coletiva restringe os limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 se o recurso é representativo da controvérsia para fins de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia multitudinária e com expressivo impacto nas demandas coletivas quanto aos limites do título executivo judicial e cumprimento individual da coisa julgada coletiva, o agravo foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e determinando-se oitiva do Ministério Público Federal para manifestação sobre a representatividade da controvérsia.

Court Disposition

recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Atribuir ao processo o procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ