AREsp 1656104 - DECISAO

AREsp 1656104 - DECISAO

Admitiu‑se o incidente de assunção de competência e determinou‑se a suspensão da tramitação dos processos idênticos, com aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o sobrestamento até o julgamento do paradigma e evitando desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa; publique‑se; intimem‑se.
Legal Topics
Afetação, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Suspensão De Tramitação, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Afetação Incidente De Assunção De Competência Tutela Antecipada Devolução De Valores +3 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e suspensão/sobrestamento de processos que guardem identidade com a causa

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o incidente de assunção de competência e determinou‑se a suspensão da tramitação dos processos idênticos, com aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o sobrestamento até o julgamento do paradigma e evitando desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa; publique‑se; intimem‑se.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.