REsp 2149703 - DECISAO

REsp 2149703 - DECISAO

Determino a conversão do agravo em recurso especial e a indicação do recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, submetendo-se a admissibilidade do recurso especial ao pronunciamento do Ministério Público Federal no prazo de 15 dias, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, e aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para manifestações no mesmo prazo.
Legal Topics
Afetação, Recursos Especiais Repetitivos, Decisão De Arbitramento, Liquidação De Sentença, Admissibilidade
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Arbitragem Liquidação De Sentença Afetação Recursos Especiais Repetitivos Decisão De Arbitramento Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o recurso cabível contra decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Verificar se o recurso especial é representativo da controvérsia para fins de afetação

Ratio Decidendi

Determino a conversão do agravo em recurso especial e a indicação do recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, submetendo-se a admissibilidade do recurso especial ao pronunciamento do Ministério Público Federal no prazo de 15 dias, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, e aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para manifestações no mesmo prazo.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Indicação do recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 256 a 256-D do RISTJ.