REsp 1862753 - DECISAO

REsp 1862753 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a resposta à controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o julgamento do paradigma na instância ordinária e evitar desmembramento de recursos e violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência Resp 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente Em Sessão Virtual De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos idênticos até o julgamento do paradigma.
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Recursos Especiais E Incidente De Assunção De Competência Afetação Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência Resp 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente Em Sessão Virtual De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 suspensão da tramitação de processos que guardem identidade com a causa e aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso no STJ
  3. 3 procedimento de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a resposta à controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o julgamento do paradigma na instância ordinária e evitar desmembramento de recursos e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos idênticos até o julgamento do paradigma.

Orders

  • Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015