REsp 1844340 - DECISAO

REsp 1844340 - DECISAO

Deferida a afetação para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem julgamento do paradigma, suspendendo-se a tramitação dos processos afins e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a exaurir a instância ordinária e evitar desmembramento dos recursos especiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Tutela Antecipada Revogada, Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva, Unicidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Direito Processual Civil Afetação Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e necessidade de sobrestamento e retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Deferida a afetação para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem julgamento do paradigma, suspendendo-se a tramitação dos processos afins e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a exaurir a instância ordinária e evitar desmembramento dos recursos especiais.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa.