AREsp 2122953 - DECISAO

AREsp 2122953 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1.170/STF e do rito previsto no CPC/2015, o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios poderão ser penalizados conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; aplicação, depois, do procedimento de conformação previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Afetação, Temas Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão Do Processo, Atualização De Cálculos, Coisa Julgada, Recorribilidade Limitada, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Afetação Temas Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação Suspensão Do Processo Atualização De Cálculos +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar critérios de atualização de cálculos estabelecidos em decisão transitada em julgado para adequação ao entendimento do STF em repercussão geral
  2. 2 aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e efeitos da afetação ao Tema 1.170/STF
  3. 3 limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1.170/STF e do rito previsto no CPC/2015, o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios poderão ser penalizados conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; aplicação, depois, do procedimento de conformação previsto no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.