AREsp 2528339 - ACORDAO

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O agravo interno é incabível contra despacho que determina o retorno dos autos à origem para observância da tese vinculante do STF (Tema 1.033); compete à instância de origem apreciar a conformação do acórdão à tese, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: NELIR DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Afetação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade Do Agravo Interno, Devolução Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Afetação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Do Agravo Interno Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

NELIR DA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina retorno dos autos à origem para observância de tese vinculante do STF (Tema 1.033)
  2. 2 Relevância de decisão monocrática anterior à determinação de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra despacho que determina o retorno dos autos à origem para observância da tese vinculante do STF (Tema 1.033); compete à instância de origem apreciar a conformação do acórdão à tese, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.