REsp 2115219 - DECISAO

REsp 2115219 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão paradigma ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DINARTE RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação, Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Afetação Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DINARTE RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir 1) se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir dos benefício de redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); 2) se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, ás optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão paradigma ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.