Rcl 45531 - DECISAO

Rcl 45531 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, já que a matéria afetada foi definitivamente julgada pela Primeira Seção (REsp n. 1.898.532/CE), tornando inexistente a determinação de suspensão que se alegava descumprida.

Parties
Reclamante: V2 CONSTRUÇÕES LTDA.; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (perda superveniente de objeto).
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Processos, Perda Superveniente De Objeto, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Perda Superveniente De Objeto Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

V2 CONSTRUÇÕES LTDA.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Segunda Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão de afetação do REsp repetitivo n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) que determinou suspensão nacional de processos sobre a matéria
  2. 2 se havia interesse processual para o prosseguimento da reclamação diante do julgamento definitivo da matéria pela Primeira Seção
  3. 3 se ocorreu perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, já que a matéria afetada foi definitivamente julgada pela Primeira Seção (REsp n. 1.898.532/CE), tornando inexistente a determinação de suspensão que se alegava descumprida.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (perda superveniente de objeto).

Orders

  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.