REsp 2082406 - DECISAO

REsp 2082406 - DECISAO

Tendo em vista a afetação do tema n. 1.297 à Primeira Seção do STJ, e nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. art. 256-L do Regimento Interno, o recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a devolução para que o juízo de conformação ou retratação seja realizado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Decisão Prejudicada, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Afetação Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Decisão Prejudicada Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO GOMES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica com ingresso até 31/12/1992.
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões militares decorrente da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
  3. 3 Questão processual sobre afetação ao Tema n. 1.297 e consequente devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do tema n. 1.297 à Primeira Seção do STJ, e nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. art. 256-L do Regimento Interno, o recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a devolução para que o juízo de conformação ou retratação seja realizado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o recurso.
  • DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.