AREsp 2638559 - DECISAO

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O Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional (art. 1.037, II), e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com ressalvas quanto à recorribilidade limitada e à aplicação de penalidades processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao procedimento dos recursos repetitivos; autos suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do juízo de conformação.
Legal Topics
Afetação, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Tabela SUS, TUNEP, IVR, Litisconsórcio Passivo, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Tabela SUS TUNEP +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A existência ou inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional (art. 1.037, II), e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com ressalvas quanto à recorribilidade limitada e à aplicação de penalidades processuais.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao procedimento dos recursos repetitivos; autos suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, ressalvados os casos em que já se operou o trânsito em julgado (art. 1.037, II, do CPC/2015).