REsp 2195304 - DECISAO

REsp 2195304 - DECISAO

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por se tratar de matéria com potencial de repetitividade ou relevante questão de direito, atribuindo-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e determinando-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, sem que isso implique antecipação de julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação
Outcome
Recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Perícia Judicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Auxílio Doença Reabilitação Profissional Perícia Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar o fim do pagamento de auxílio-doença à submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional no caso de incapacidade temporária atestada por perícia judicial

Ratio Decidendi

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por se tratar de matéria com potencial de repetitividade ou relevante questão de direito, atribuindo-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e determinando-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, sem que isso implique antecipação de julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • conversão do agravo em recurso especial
  • atribuição do procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ