REsp 2195921 - DECISAO

REsp 2195921 - DECISAO

O recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos e convertido em recurso especial em razão da existência de controvérsia multitudinária e de relevante repercussão social sobre a possibilidade de exasperação da pena-base pela orfandade de filhos menores, determinando-se a oitiva do Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias e a intimação das partes para se manifestarem no mesmo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Dosagem Da Pena, Consequências Do Delito, Orfandade De Menores, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Penal Processo Afetação Recursos Repetitivos Dosagem Da Pena Consequências Do Delito Orfandade De Menores Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base em razão da orfandade de filhos menores decorrente de homicídio
  2. 2 Caracterização da questão como potencialmente repetitiva e representativa de controvérsia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial como candidato à afetação sob o rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos e convertido em recurso especial em razão da existência de controvérsia multitudinária e de relevante repercussão social sobre a possibilidade de exasperação da pena-base pela orfandade de filhos menores, determinando-se a oitiva do Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias e a intimação das partes para se manifestarem no mesmo prazo.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Atribuir ao recurso o procedimento previsto nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ