REsp 2197261 - DECISAO

REsp 2197261 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada sob o Tema n. 1.239/STJ, determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão paradigma, reexame do acórdão recorrido e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema N. 1.239/stj) / Afetação Para Julgamento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento
Outcome
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, sejam adotadas as...
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema N. 1.239/stj) / Afetação Para Julgamento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.239/STJ)
  2. 2 Suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento a ser adotado após o julgamento do paradigma (devolução ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada sob o Tema n. 1.239/STJ, determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão paradigma, reexame do acórdão recorrido e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, sejam adotadas as...

Orders

  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria (conforme acórdão de afetação).