AREsp 2729176 - DECISAO

AREsp 2729176 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.305/STJ) e em razão da determinação de suspensão e necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, anulou‑se a decisão impugnada e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação; ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Matéria E Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 878-885 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; fica prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/ Conformação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tabela SUS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Matéria E Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.305/STJ) e em razão da determinação de suspensão e necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, anulou‑se a decisão impugnada e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação; ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 878-885 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; fica prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 878-885
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa