AREsp 2750007 - DECISAO

AREsp 2750007 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.305/STJ), impõe-se a suspensão e o juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso a decisão de fls. 4256-4263 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, prejudicando-se a análise do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada (tema 1.305/stj); Sobrestamento
Outcome
Decisão torna sem efeito a decisão de fls. 4256-4263 e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento; prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos De Convênio, Juízo De Adequação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tabela SUS +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada (tema 1.305/stj); Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.305/STJ), impõe-se a suspensão e o juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso a decisão de fls. 4256-4263 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, prejudicando-se a análise do recurso.

Court Disposition

Decisão torna sem efeito a decisão de fls. 4256-4263 e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento; prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4256-4263
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa