REsp 2111394 - DECISAO

REsp 2111394 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após as providências o recurso especial poderá ser reencaminhado independentemente de ratificação, e a decisão admite recurso limitado à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015, com advertência sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação, Incidente De Demandas Repetitivas, Retroatividade De Norma Administrativa, Resolução ANTT 5.847/2019, Conformação Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Afetação Incidente De Demandas Repetitivas Retroatividade De Norma Administrativa Resolução ANTT 5.847/2019 Conformação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Efeitos do procedimento de afetação e da suspensão do recurso nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Recorribilidade limitada para demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após as providências o recurso especial poderá ser reencaminhado independentemente de ratificação, e a decisão admite recurso limitado à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV do CPC/2015, com advertência sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.