AREsp 2634673 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a PCLD pode ser deduzida da base de cálculo do PIS/Cofins nos termos do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei n. 9.718/1998
2. 2 Se a matéria foi afetada pela Primeira Seção mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC 19) e, por consequência, deve haver suspensão e devolução dos autos à origem
3. 3 Aplicação das súmulas 7, 83 e 211 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório, reconhecimento de jurisprudência e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para, em face da afetação da matéria pelo IAC (IAC 19), tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem o julgamento do paradigma e, após sua publicação, o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e proceda à admissibilidade ou não do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte referentes ao feito.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.