AREsp 2710178 - DECISAO

AREsp 2710178 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que a matéria foi afetada ao Tema 1.283/STJ por recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo sobre o tema repetitivo antes do eventual reencaminhamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SM TURISMO LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
Afetação, Repetitivos, Tema 1.283/stj, PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Afetação Repetitivos Tema 1.283/stj PERSE CADASTUR Simples Nacional +2 more

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Parties

SM TURISMO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que a matéria foi afetada ao Tema 1.283/STJ por recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se o pronunciamento definitivo sobre o tema repetitivo antes do eventual reencaminhamento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.