REsp 2222316 - DECISAO

REsp 2222316 - DECISAO

Tratando-se de recurso especial afetado ao Tema 1.349/STF sobre atualização de débitos da Fazenda Pública com a taxa SELIC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão de afetação passível apenas de impugnação pela demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação, Repercussão Geral, Recurso Especial, Metodologia De Atualização De Débitos, Incidência Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Afetação Repercussão Geral Recurso Especial Metodologia De Atualização De Débitos Incidência Da Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros) à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no procedimento de afetação e no juízo de conformação.

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso especial afetado ao Tema 1.349/STF sobre atualização de débitos da Fazenda Pública com a taxa SELIC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão de afetação passível apenas de impugnação pela demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.