AREsp 1219996 - ACORDAO

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Por força da decisão de afetação proferida no recurso representativo (RESP 1.312.736), que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos sobre a matéria, o acórdão recorrido não pode transitar em julgado; como a controvérsia afetada não foi ventilada nas razões do recurso especial e não houve impugnação aos fundamentos essenciais do acórdão, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Serea; Agravado: Previ; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Trânsito Em Julgado, Súmulas 283 E 284 STF, Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Horas Extras
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Afetação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Trânsito Em Julgado Súmulas 283 E 284 STF Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

Carlos Alberto Serea

Recorrente

Previ

Agravado

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do STJ de suspensão, em âmbito nacional, impede o trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Relevância de pedido de sobrestamento protocolado sem interposição de recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por força da decisão de afetação proferida no recurso representativo (RESP 1.312.736), que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos sobre a matéria, o acórdão recorrido não pode transitar em julgado; como a controvérsia afetada não foi ventilada nas razões do recurso especial e não houve impugnação aos fundamentos essenciais do acórdão, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.