REsp 2178446 - DECISAO

REsp 2178446 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a iniciativa de afetação é competência discricionária do Ministro Relator (e dos tribunais competentes para a indicação), exigindo-se que a seleção recaia sobre recursos admissíveis com abrangente argumentação, e não havendo previsão legal específica que imponha acolher o pedido da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Afetação
Outcome
não conheço do pedido de afetação
Legal Topics
Afetação, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Competência Para Indicação De Precedentes, Comissão Gestora De Precedentes
Processo Civil Precedentes Recursos Especiais Afetação Sistemática Dos Recursos Repetitivos Competência Para Indicação De Precedentes Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Afetação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem competência para promover a afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos?
  2. 2 Requisitos formais para seleção de recursos aptos à afetação (recursos admissíveis com argumentação abrangente)
  3. 3 Natureza discricionária da afetação pelo Ministro Relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a iniciativa de afetação é competência discricionária do Ministro Relator (e dos tribunais competentes para a indicação), exigindo-se que a seleção recaia sobre recursos admissíveis com abrangente argumentação, e não havendo previsão legal específica que imponha acolher o pedido da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do pedido de afetação

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.