REsp 2204114 - DECISAO

REsp 2204114 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e pendentes os paradigmas REsp 1801615/SP e 1774204/RS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação da decisão do STJ, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas
Direito Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Delimitação da controvérsia para efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC/2015 e necessidade de fixação de tese vinculante

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e pendentes os paradigmas REsp 1801615/SP e 1774204/RS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação da decisão do STJ, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento dos REsp 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033).
  • Após publicação do julgamento do tema, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema.