REsp 2199761 - ACORDAO

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Por maioria, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação acerca da necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários, em face da multiplicidade de processos e da relevância da matéria, e determinar a suspensão, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Recurso Afetado
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC
Direito Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Recurso Afetado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios
  2. 2 multiplicidade de processos e identidade de questão para afetação ao rito dos repetitivos
  3. 3 suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica

Ratio Decidendi

Por maioria, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação acerca da necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários, em face da multiplicidade de processos e da relevância da matéria, e determinar a suspensão, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos.
  • Determinar a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versam sobre a matéria.