AREsp 3016495 - DECISAO

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Por se tratar de recurso afetado à Segunda Seção para julgamento do Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, de modo que os recursos aguardem no tribunal de origem a solução da controvérsia para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte; suspensão de recursos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Afetação Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado à Segunda Seção para julgamento do Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, de modo que os recursos aguardem no tribunal de origem a solução da controvérsia para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte; suspensão de recursos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se