AREsp 3144541 - DECISAO

AREsp 3144541 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada e as partes são advertidas sobre possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1433/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ
Legal Topics
Afetação, Incidente De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Efeitos De Sentença Coletiva, Servidores Públicos Federais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Afetação Incidente De Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Efeitos De Sentença Coletiva Servidores Públicos Federais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1433/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075
  2. 2 Definir a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores abrangidos pela sentença coletiva
  3. 3 Procedimental: aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ e aplicar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada e as partes são advertidas sobre possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1433/STJ