REsp 1913633 - DECISAO

REsp 1913633 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para exame da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A em razão de sucessão empresarial com o extinto Banco Bamerindus S/A, determinando-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Réu (legitimidade Passiva): HSBC Bank Brasil S/A; Instituição Sucedida (extinto Banco): Banco Bamerindus S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Suspensão De Processos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Suspensão De Processos +1 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A

Réu (legitimidade Passiva)

Banco Bamerindus S/A

Instituição Sucedida (extinto Banco)

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus S/A
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos que versem sobre questão idêntica
  3. 3 Abrangência territorial da sentença proferida em ação civil pública (repercussão geral - Tema 1.075/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para exame da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A em razão de sucessão empresarial com o extinto Banco Bamerindus S/A, determinando-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia
  • Observem-se, logo após, os expedientes previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC