REsp 1779521 - DECISAO

REsp 1779521 - DECISAO

A competência para selecionar outros recursos em tema repetitivo pertence ao relator do tema no tribunal superior; sendo o tema repetitivo n. 1008/STJ de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, cabe a ela a seleção de outros recursos, motivo pelo qual não se providencia o pedido da requerente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Afetação
Outcome
Nada a prover
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Artigo 1.036 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Afetação Recursos Repetitivos Artigo 1.036 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Afetação

Legal Issues

  1. 1 Competência para selecionar recursos representativos da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de afetação de recurso especial ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

A competência para selecionar outros recursos em tema repetitivo pertence ao relator do tema no tribunal superior; sendo o tema repetitivo n. 1008/STJ de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, cabe a ela a seleção de outros recursos, motivo pelo qual não se providencia o pedido da requerente.

Court Disposition

Nada a prover

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se