REsp 1917505 - DECISAO

REsp 1917505 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao processo de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Execução Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao processo de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se. Cumpra-se.