REsp 1880246 - ACORDAO

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A proposta de afetação foi acolhida em razão da existência de multiplicidade de processos sobre a mesma questão (potencial de repetitividade), da relevância jurídica e do impacto econômico-financeiro da tese; por isso o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Primeira Seção, com delimitação da tese ao exame da legislação vigente antes da Lei nº 13.954/2019 e com suspensão do processamento de processos nacionais sobre o tema para evitar decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida/autora: EUNICE DE ARAUJO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Afetação) / Proposta De Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Encaminhamento Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos Pela Primeira Seção; Determinação De Suspensão De Processos
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e submetido ao julgamento pela Primeira Seção; suspensão da tramitação de processos nacionais que versem sobre a questão delimitada; convite a associações para atuarem como amici curiae.
Legal Topics
Afetação, Recursos Especiais Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar, FUNSA, Pensionista De Militar, Suspensão De Processos, Amicus Curiae
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Precedentes E Recursos Repetitivos Afetação Recursos Especiais Repetitivos Assistência Médico Hospitalar FUNSA +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EUNICE DE ARAUJO LIMA SILVA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Afetação) / Proposta De Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Encaminhamento Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos Pela Primeira Seção; Determinação De Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Multiplicidade de processos sobre a mesma questão e necessidade de uniformização
  3. 3 Abrangência da suspensão de processos (art. 1.037, II, do CPC)

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi acolhida em razão da existência de multiplicidade de processos sobre a mesma questão (potencial de repetitividade), da relevância jurídica e do impacto econômico-financeiro da tese; por isso o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Primeira Seção, com delimitação da tese ao exame da legislação vigente antes da Lei nº 13.954/2019 e com suspensão do processamento de processos nacionais sobre o tema para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e submetido ao julgamento pela Primeira Seção; suspensão da tramitação de processos nacionais que versem sobre a questão delimitada; convite a associações para atuarem como amici curiae.

Orders

  • Delimitação da tese: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação...
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC)