REsp 1871942 - ACORDAO

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação por reconhecer multiplicidade e relevância da questão, delimitando a tese à legislação anterior à Lei nº 13.954/2019, determinando a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria e convidando associações para atuar como amici curiae, de modo a uniformizar a solução sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: EUNICE DE ARAUJO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos pendentes em todo o território nacional que versem sobre a matéria delimitada.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar, FUNSA, Pensionista Militar, Suspensão De Processos, Amicus Curiae
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Afetação Recursos Repetitivos Assistência Médico Hospitalar FUNSA Pensionista Militar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EUNICE DE ARAUJO LIMA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Delimitação temporal da tese à legislação anterior à Lei nº 13.954/2019
  3. 3 Abrangência da suspensão dos processos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação por reconhecer multiplicidade e relevância da questão, delimitando a tese à legislação anterior à Lei nº 13.954/2019, determinando a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria e convidando associações para atuar como amici curiae, de modo a uniformizar a solução sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos pendentes em todo o território nacional que versem sobre a matéria delimitada.

Orders

  • Delimitar a tese: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação...
  • Suspender o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, inc. II, do CPC)