REsp 1880238 - ACORDAO

REsp 1880238 - ACORDAO

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação por entender comprovado o potencial de multiplicidade da controvérsia e sua relevância jurídica e econômica, delimitando a tese à legislação vigente antes da Lei nº 13.954/2019, determinando a suspensão de todos os processos nacionais cuja matéria coincida com a afetada e admitindo a atuação de amici curiae, para uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: MYRIAN DE OLIVEIRA BAPTISTA; Coator: DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - AMIR/JF; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DE PIRASSUNUNGA - ASMIPIR; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GUARATINGUETÁ - AMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Adotada; Suspensão De Processos; Encaminhamento À Primeira Seção
Outcome
Proposta de afetação acolhida. Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos determinada; convite a associações para atuarem como amici curiae; afetação conjunta dos REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar, Pensionista Militar, Suspensão De Processos, Amicus Curiae, Multiplicidade De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Afetação Recursos Repetitivos Assistência Médico Hospitalar Pensionista Militar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MYRIAN DE OLIVEIRA BAPTISTA

Recorrida

DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA

Coator

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - AMIR/JF

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DE PIRASSUNUNGA - ASMIPIR

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GUARATINGUETÁ - AMIGA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Adotada; Suspensão De Processos; Encaminhamento À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituidore(s) falecido(s) antes da vigência da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Abrangência da suspensão dos processos e participação de amici curiae no incidente de afetação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação por entender comprovado o potencial de multiplicidade da controvérsia e sua relevância jurídica e econômica, delimitando a tese à legislação vigente antes da Lei nº 13.954/2019, determinando a suspensão de todos os processos nacionais cuja matéria coincida com a afetada e admitindo a atuação de amici curiae, para uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida. Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos determinada; convite a associações para atuarem como amici curiae; afetação conjunta dos REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942.

Orders

  • Delimitar a tese: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente...
  • Suspender o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC)