REsp 1880241 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (proposta Acolhida)

Legal Issues

1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
2. 2 Delimitação da discussão aos instituintes falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019
3. 3 Abrangência da suspensão dos processos e sua extensão territorial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por tratar-se de questão com potencial de multiplicidade e relevância nacional, delimitando a tese a ser julgada (direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA, considerando instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019), determinando a suspensão, em todo o território nacional, do processamento dos processos que versem sobre a matéria, e convidando associações interessadas a atuar como amici curiae, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a matéria em todo o território nacional.

Orders

• Afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pela Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942).
• Delimitar a tese: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente...