REsp 1927397 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial (representativo da controvérsia) sobre outros recursos idênticos e suspensão destes
3. 3 Poder do Relator para aguardar juízo de retratação ou exaurimento da competência das instâncias ordinárias antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão dos recursos que tratam da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se posteriormente o trâmite previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ