REsp 1863973 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de mútuo bancário com previsão de desconto em conta-corrente
2. 2 Se a conta-corrente utilizada para recebimento de salário deve ser tratada, por analogia, como desconto em folha
3. 3 Exceção quanto à utilização da conta para recebimento de BPC

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta-corrente, reconhecendo jurisprudência do STJ no sentido de que descontos em conta autorizados são, em regra, lícitos e não são alcançados por tal limitação, ressalvada hipótese excepcional relativa ao recebimento de BPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), por unanimidade

Orders

• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015)
• Delimitar a tese controvertida: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário" (com ressalva formulada...