AREsp 1831844 - DECISAO

AREsp 1831844 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque não foi demonstrado distinguishing em face da decisão que determinou a devolução dos autos, e a devolução/suspensão encontra amparo no art. 256-L do Regimento Interno e na jurisprudência da Corte, devendo permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CUNHA CESCATTO; Agravante: CLAUDIA ROSANE ZUCHELLO CESCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Distinção Em Agravo Interno
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Recursos Especiais, Recurso Repetitivo, Distinguishing, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Afetação Suspensão De Recursos Especiais Recurso Repetitivo Distinguishing Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

CARLOS ROBERTO CUNHA CESCATTO

Agravante

CLAUDIA ROSANE ZUCHELLO CESCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Distinção Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de distinção (distinguishing) contra decisão que devolve autos ao tribunal de origem para suspensão por afetação
  2. 2 Se o recurso da parte está abrangido pela afetação relativa ao Tema 1.046
  3. 3 Fundamentação legal para devolução e suspensão de recursos especiais

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque não foi demonstrado distinguishing em face da decisão que determinou a devolução dos autos, e a devolução/suspensão encontra amparo no art. 256-L do Regimento Interno e na jurisprudência da Corte, devendo permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de distinção.
  • Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.