REsp 1896365 - DECISAO

REsp 1896365 - DECISAO

Por se tratar de recurso que envolve tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Temas 531 e 692/STJ), ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado/suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.
Legal Topics
Afetação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Art. 1.040 Do CPC, Tema 531/stj, Tema 692/stj
Processual Civil Afetação Recursos Repetitivos Sobrestamento Art. 1.040 Do CPC Tema 531/stj Tema 692/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Afetação de recurso especial ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e consequente suspensão de processos pendentes.
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma de recurso especial repetitivo.
  3. 3 Incidência dos temas 531 e 692/STJ sobre a controvérsia a ser uniformizada.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que envolve tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Temas 531 e 692/STJ), ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado/suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
  • Publique-se e intimem-se.