REsp 1922169 - DECISAO

REsp 1922169 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação, Suspensão De Recursos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação Suspensão De Recursos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequente devolução e suspensão de recursos afetados

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte