REsp 1883758 - DECISAO

REsp 1883758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no despacho embargado; entendeu-se que o papel do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas é limitado aos parâmetros regimentais e não inclui decidir sobre admissibilidade, conveniência de afetação ou suspender o processo por conta de julgamentos de Conflitos de Competência, competindo tais decisões ao relator e ao órgão colegiado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Afetação, Representativo De Controvérsia, Suspensão Por Julgamento De Conflitos De Competência, Competência Interna Do STJ
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Afetação Representativo De Controvérsia Suspensão Por Julgamento De Conflitos De Competência Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no despacho embargado
  2. 2 competência do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para qualificar recursos como representativos de controvérsia e para decidir sobre afetação
  3. 3 pedido de suspensão do recurso especial em razão de julgamentos de Conflitos de Competência na Corte Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no despacho embargado; entendeu-se que o papel do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas é limitado aos parâmetros regimentais e não inclui decidir sobre admissibilidade, conveniência de afetação ou suspender o processo por conta de julgamentos de Conflitos de Competência, competindo tais decisões ao relator e ao órgão colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministro Marco Buzzi para análise da prevenção.
  • Publique-se.