REsp 1887138 - DECISAO

REsp 1887138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no despacho: o Presidente da Comissão tem atuação restrita aos limites regimentais e não é competente para, em caráter definitivo, analisar admissibilidade do recurso ou decidir sobre a conveniência de afetação nem para suspender o processo por eventual julgamento de conflitos de competência, competindo ao relator e ao órgão colegiado tal análise.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Afetação, Representativo De Controvérsia, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prevenção, Conflito De Competência
Processo Civil Precedentes E Ações Coletivas Recurso Especial Afetação Representativo De Controvérsia Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Prevenção +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no despacho
  2. 2 limites da atuação do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas
  3. 3 competência para qualificar recurso especial como representativo de controvérsia e para decidir sobre afetação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no despacho: o Presidente da Comissão tem atuação restrita aos limites regimentais e não é competente para, em caráter definitivo, analisar admissibilidade do recurso ou decidir sobre a conveniência de afetação nem para suspender o processo por eventual julgamento de conflitos de competência, competindo ao relator e ao órgão colegiado tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministro Marco Buzzi para análise da prevenção.